Juiz acolhe pedido do MP e manda bloquear bens do prefeito de Niquelândia por contratação ilegal

Considerando que a continuação da execução do Contrato nº 42/2018, cujo valor estimado é de R$ 623.811,23, provocaria graves prejuízos ao patrimônio público

07/02/2019 - 01:31 hs
Foto: imagem divulgação
Juiz acolhe pedido do MP e manda bloquear bens do prefeito de Niquelândia por contratação ilegal
Prefeito de Niquelândia Fernando Carneiro

Por decisão liminar em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás, foi determinada a indisponibilidade de bens do prefeito de Niquelândia, Fernando Carneiro da Silva; do secretário de Compras e Abastecimento, Valter Pinheiro Borges; além do ex-secretário de Saúde Rafael Caetano da Silva; do ex-secretário de Finanças, Wesley Elias Salvador, e dos empresários Eliana Gomes dos Santos Dias e Wesley Narciso Dias, proprietários da empresa Ellos Serviços e Locações Ltda. A decisão do juiz Andrey Máximo Formiga determinou o bloqueio de bens dos réus no valor de R$ 800 mil, a fim de assegurar patrimônio suficiente para garantir eventual ressarcimento ao erário.

Na ação, proposta no último dia 22 pela promotora Nathalia Botelho Portugal, é apontado que o Ministério Público instaurou, em setembro de 2018, foi a Notícia de Fato nº 201800387374, com o objetivo de apurar supostas irregularidades na celebração do Contrato n° 42/2018 entre a prefeitura de Niquelândia (Fundo Municipal de Saúde) e a empresa Ellos Serviços e Locações Ltda. 

A contratação, que aconteceu por meio de dispensa de licitação, na forma do artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 (casos de emergência), teve como objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e manutenção predial, nas dependências das unidades da Secretaria Municipal de Saúde. Contudo, de acordo com a promotora, diversas ilegalidades foram constatadas no procedimento, as quais comprometeram a validade do contrato. 

Entre as irregularidades apontadas estão: a ausência de justificativa para contratação por dispensa de licitação, na forma do artigo 24, da Lei nº 8.666; equívoco no cálculo de custo estimado, e previsão de prazo de vigência do contrato, assim como de prorrogação, em desconformidade com o decreto de dispensa de licitação. “Ademais, alguns dados geraram suspeitas acerca da capacidade técnica e financeira da empresa contratada, o que, somado à ausência de cautelas por parte da administração, que celebrou contrato em valor elevado com base apenas em uma declaração emitida pelo Hospital Santa Marta, colocou em risco a execução satisfatória dos serviços”, sustentou a promotora.

Considerando que a continuação da execução do Contrato nº 42/2018, cujo valor estimado é de R$ 623.811,23, provocaria graves prejuízos ao patrimônio público, o Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo a suspensão e, posteriormente, a anulação do contrato. 

Ao analisar o pedido liminar, o magistrado afirmou que, ficou demonstrado, ao menos em tese, grave prejuízo ao município de Niquelândia, decorrente dos fatos descritos pelo MP-GO e a princípio confirmados pelos documentos extraídos do Inquérito Civil Público nº 65/2018. Em caso de descumprimento da decisão foi estipulado o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. (Com conteúdo do MP).